A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, Considerando os novos procedimentos a serem adotados no Plantão de Orientação ao Público da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, definidos em reunião realizada em 02 de março de 2018; Considerando o grande volume de demandas de fiscalização formuladas pela Sociedade (Trabalhadores, Sindicatos, Ministério Público e Poder Judiciário); Considerando o diminuto quadro de Auditores Fiscais do Trabalho lotado e em exercício na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão; Considerando a relevância da prestação de informações ao público; Considerando que a Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, expediu orientação no sentido de que os Auditores Fiscais do Trabalho sejam direcionados prioritariamente para as atividades de fiscalização; Considerando, ainda, que a Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, dispõe de servidores administrativos com formação em Direito, realizando plantões de homologação de rescisões de contrato de trabalho; Considerando, finalmente, entendimentos mantidos entre as Chefias da Seção de Relações do Trabalho e da Seção de Inspeção do Trabalho, resolve:
Artigo 1º - Determinar que o Plantão de Orientação ao Público, no âmbito desta Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, será desenvolvido por servidores administrativos, após devidamente capacitados para esse mister, obedecendo a escala elaborada pela Chefia da Seção de Relações do Trabalho - SERET.
Artigo 2º - Determinar às Chefias da Seção de Inspeção do Trabalho e do Núcleo de Fiscalização do Trabalho, e Coordenadores de Projetos, o suporte necessário aos servidores administrativos escalados para o Plantão.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
