Norma
02/04/2018
#233657

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Disciplina a concessão de autorização de residência para trabalho em estágio profissional ou intercâmbio profissional.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, d...

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