PORTARIA N.º 230, DE 04 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Sergipe a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Fundação Municipal de Formação para o Trabalho - FUNDAT.

Art. 2º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.