RETIFICAÇÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos, publicado às fls.54 da Seção 1 do DOU de 04/04/2018, onde se lê: "2.2 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito". Leia-se: "2.2 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito"
Norma
06/04/2018
#232042
06/04/2018
#232042
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige texto de despacho relacionado à procedência de auto de infração ou notificação de débito.
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