Despacho de 12 de Abril de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade da decisão judicial prolatada no processo n° 0000739-34.2017.5.10.0014, procedente da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 330/2018/CGRS/...
Norma
16/04/2018
#232814
16/04/2018
#232814
Norma
Despacho de 12 de Abril de 2018
Despacho relacionado à continuidade de decisão judicial da 14ª Vara do Trabalho de Brasília.
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