DespachoS de 12 de Abril de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial, Processo n.º º0000229-88.2016.5.14.0161, procedente da 1ª Vara do Trabalho de Machadinho do Oeste - RO, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica...