A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, Considerando a alteração do Anexo da Portaria GM/MTE Nº. 112, de 14 de março de 2002, publicada no Boletim Administrativo Nº. 06, de 22 de março de 2002, através da Portaria GM/MTb Nº. 229, de 04 de abril de 2018, publicada no Boletim de Administrativo Nº. 14, de 06 de abril de 2018, que fixa a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Maranhão, vinculando administrativamente a Agência Regional no Município em Carolina - Maranhão, à Gerência Regional em Imperatriz - Maranhão. resolve:
Artigo 1º - Delegar competência ao Titular da Gerência Regional do Trabalho e Emprego no Município de Imperatriz - Maranhão, bem como ao seu respectivo substituto devidamente constituído quando do afastamento ou impedimento regulamentar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades desenvolvidas pela Agência Regional no Município de Carolina - Maranhão, bem como deliberar as questões funcionais dos servidores ali lotados e com exercício, relativas ao controle de freqüência e das ocorrências de afastamentos.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 06 de abril de 2018.
