Despacho de 3 de Maio de 2018 Tendo em vista a Decisão prolatada no Processo Judicial n.° 0021654-17.2016.5.04.0561 da Vara do Trabalho de Carazinho-RS, Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, com base na Nota Técnica n.° 34/2018/CIP/GAB/SRT/MTb e na Portaria 326/2013 o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR a Nota Técnica 299/2016/GAB/SRT...
Norma
07/05/2018
#232193
07/05/2018
#232193
Norma
Despacho de 3 de Maio de 2018
Anula a Nota Técnica 299/2016/GAB/SRT com base em decisão judicial e portaria vigente.
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