Norma
07/05/2018
#263597

Despacho de 4 de Maio de 2018

Arquiva impugnações relacionadas a processos administrativos conforme Portaria 326/2013 e Nota Técnica 430/2018.

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Despacho de 4 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Sustituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e, na Nota Técnica 430/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR as impugnações n.º 46000.004700/2013-05 e n.º 46000.004701/2013-41, nos termos do art. 18, inciso IV, da Portaria 326/2013; e a impugnação n.º 46000.005153/2013-77,...

Temas

Contencioso Tributário

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