Despacho de 10 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, bem como, no artigo 26, § 4.º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação virem ou dela tiverem conhecimento que, NOTIFICA o representante legal do SINDGM/CG - Sindicato dos Guardas Municipais do Munic...