Despacho de 9 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0001546-93.2017.5.10.0001, procedente da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, e, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RES 463/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o re...
