DESPACHO de 14 de maio de 2018 Aprovo o PARECER n. 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU para efeitos do artigo 42 da Lei Complementar nº 73/1993, tendo em vista a relevância da matéria versada. HELTON YOMURA Ministro de Estado PARECER n. 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU NUP: 46010.000393/2018-71 INTERESSADOS: GABINETE DO MINISTRO ASSUNTOS: APLICABILIDADE DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) AOS CON...
