Despacho de 24 de Maio de 2018 Em cumprimento de decisão judicial, processo n.º 1014219-25.2017.4.01.3400, na qual a 15ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a análise dos autos no prazo máximo de 180 dias; o Secretário de Relações do Trabalho-Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos...