DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica nº. 594/2018/CGRS/SRT/MTb resolve INDEFERIR o Pedido de Alteração Estatutária requerido pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (CNPJ 34.024....