Despacho de 30 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1.153 de 30 de Outubro de 2017, art 21, inciso IV, resolve: Considerando o PARECER nº 00163/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, tornar sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB/SRT. EDUARDO ANASTASI
Norma
01/06/2018
#232386
01/06/2018
#232386
Norma
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