DESPACHO de 30 de maio de 2018

DESPACHO de 30 de maio de 2018 Conforme todo exposto na Nota Técnica CGAT/AESAM nº 98/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.234/DF, impetrado pela CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINO a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 a impetrante do MS 24.234/DF, de forma a impossibilitar a aplicação de sanções em decorr...