DESPACHO de 30 de maio de 2018

DESPACHO de 30 de maio de 2018 Conforme todo exposto na Nota Técnica CGAT/AESAM nº 95/2018, de lavra da Assessoria Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.243/DF, impetrado pela FUNDAÇÃO SANEPAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DETERMINO a suspensão da aplicação da Portaria 1.287/2017 a impetrante do MS 24.243/DF, de forma a impossibilitar a aplicação de sa...