DESPACHO DE 19 DE JUNHO DE 2018 Em continuidade a decisão judicial prolatada nos autos do Processo n° 0000731-85.2016.5.10.0016, em trâmite na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, bem como, no artigo 26, § 4.º, da Le...
