DESPACHO DO 20 DE JUNHO DE 2018

DESPACHO DO 20 DE JUNHO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial exarada nos autos Processo 0001510-79-2016.5.10.0003 oriundo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região; e com fundamento na Portaria 326/2013, bem como na Nota Técnica 637/...