Norma
21/06/2018
#231225

DESPACHOS DE 20 DE JUNHO DE 2018

Decisões sobre recursos de autos de infração e notificações de débito em processos administrativos trabalhistas.

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE - Substituta, no uso de sua competência, prevista no art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu processos de auto de infração ou notificação de débito nos seguintes termos:

1) Em apreciação de recurso voluntario:

1.1 Pela procedência do auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.012377/2015-21

207383855

Nokia Solutions And Networks do Brasil Serviços Ltda.

AM

2

46202.012378/2015-75

207383910

Nokia Solutions And Networks do Brasil Serviços Ltda.

AM

3

46202.012379/2015-10

207383871

Nokia Solutions And Networks do Brasil Serviços Ltda.

AM

1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46205.017485/2015-60

208475117

Criart Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda

CE

2

46285.000942/2015-34

207590826

Luiz Ernandes Goncalves dos Reis

CE

3

46206.022513/2015-51

208440801

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

DF

4

46206.022514/2015-03

208440810

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

DF

6

46206.022515/2015-40

208440828

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

DF

7

46206.022510/2015-17

208373071

Fujichima Comercio de Derivados de Petroleo Ltda

DF

8

47747.008193/2015-71

207246513

Servi Pool Avoda Serviços Ltda.

MG

9

46306.001780/2013-02

24109487

Ensercon Engenharia Ltda

MT

10

46214.002871/2015-48

206692889

F S Coutinho Filho Eireli - ME

PI

11

47533.005653/2015-15

206454147

Fasa Industria, Comercio e Servicos Eireli - ME

PR

12

47533.005644/2015-24

206454201

K. F. A. - Industria e Comercio de Maquinas e Equipamentos

PR

13

46215.003065/2015-87

205838910

Pet Caopany Artigos e Produtos Veterinarios Ltda - ME

RJ

14

46217.010616/2015-49

208203290

J M Costa da Silva - EPP

RN

15

46216.004001/2015-93

207652554

Direcional Engenharia S/A

RO

16

46303.000794/2015-92

207302588

Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos

SC

17

47998.008208/2015-40

208321462

Egsa Equipamentos Para Gas do Brasil Ltda

SP

18

46256.001503/2015-96

206676395

Lojas Cem S.A

SP

1.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46778.000182/2010-17

19558635

Plasticos Bem Ti Vi Ltda

BA

2

46778.000262/2010-64

19558716

Plasticos Bem Ti Vi Ltda

BA

3

46778.000263/2010-17

19558724

Plasticos Bem Ti Vi Ltda

BA

4

46778.000278/2010-77

19559151

Plasticos Bem Ti Vi Ltda

BA

5

46778.000280/2010-46

19559143

Plasticos Bem Ti Vi Ltda

BA

6

46207.011325/2013-25

202544991

Arctest-Servicos Tec. de Inspecao e Manutenção Industrial Ltda

ES

7

46207.011326/2013-70

202544958

Arctest-Servicos Tec. de Inspecao e Manutenção Industrial Ltda

ES

8

47747.008399/2010-97

022241035

Conape Serviços Ltda.

MG

9

46214.002696/2015-99

206596278

Antonio G. de Sousa Eireli - ME

PI

10

46257.001819/2011-44

21869316

Microfio Indústria de Condutores Elétricos Ltda.

SP

2) Em apreciação de recurso de ofício:

2.1 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.000412/2016-40

208727604

Elimags Construcoes Ltda - EPP

AM

2

46202.006451/2016-51

209257512

Fundacao de Apoio ao Idoso Doutor Thomas

AM

3

46202.003674/2016-66

208981942

IEGS Instituto de Educacao Prof. Guadalupe Santos e Servicos de Educacao Ltda

AM

4

46202.014599/2015-88

207709700

S I Restaurante e Bar Ltda - EPP

AM

5

46203.000384/2015-70

205790381

Fenix Servicos Especializados Eireli - EPP

AP

6

46206.007082/2016-83

209725397

Drogaria Ponto Certo Ltda - ME

DF

7

46206.007400/2016-14

209815116

Georgina Mariana dos Santos Leite Nascimento

DF

8

46206.007402/2016-03

209821566

Georgina Mariana dos Santos Leite Nascimento

DF

9

46206.004713/2015-21

25949667

Hospital Santa Marta Ltda

DF

10

46206.012813/2015-21

207384657

Olindina Paula Abilio - ME

DF

11

46208.003567/2016-88

209282088

Associação de Combate ao Câncer em Goiás

GO

12

46208.003763/2016-52

209307323

Centro de Saúde Vila Mauá

GO

13

46208.005769/2016-64

209598140

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnostico

GO

14

46208.005770/2016-99

209598280

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnostico

GO

15

46208.005772/2016-88

209598395

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnostico

GO

16

46208.005778/2016-55

209599260

Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnostico

GO

17

46208.003764/2016-05

209307251

PSF Recanto do Bosque

GO

18

46223.009345/2015-08

208234276

Sentinela Serviços de Segurança Ltda.

MA

19

46223.009347/2015-99

208234306

Sentinela Serviços de Segurança Ltda.

MA

20

46223.009348/2015-33

208234322

Sentinela Serviços de Segurança Ltda.

MA

21

46223.009349/2015-88

208234349

Sentinela Serviços de Segurança Ltda.

MA

22

46223.009350/2015-11

208234268

Sentinela Serviços de Segurança Ltda.

MA

23

47747.010261/2015-62

206873018

Concessionaria do Aeroporto Internacional de Confins S.A

MG

24

47747.010262/2015-15

206873026

Concessionaria do Aeroporto Internacional de Confins S.A

MG

25

46243.001221/2011-12

22300970

Simper Industria E Comercio Ltda

MG

26

46248.001350/2015-86

206948484

Tapuirama Comercio de Energia SPE Ltda

MG

27

46249.001637/2014-15

203651111

TC Montagens Industriais Ltda

MG

28

46236.002376/2014-08

204561558

Tenace Ind & Com Ltda

MG

29

47747.004643/2015-57

206506295

Viacao Sao Geraldo Ltda

MG

30

46653.006470/2015-98

207802351

Bom Futuro Agrícola Ltda - ME

MT

31

46653.002200/2015-16

206361319

BRF S/A.

MT

32

46653.003345/2015-26

206749376

Cheiro e Sabor Gourmet Restaurante Ltda

MT

33

46653.003491/2015-51

206800711

CPA Comércio de Alimentos Ltda

MT

34

46653.002379/2015-01

206431708

Fabiano Maldonado Ferreira Plaqui

MT

35

46653.003490/2015-15

206800665

Felipe Cruz de Castro - EPP

MT

36

46653.006546/2015-85

25677420

Mega Auto Posto Ltda

MT

37

46306.000918/2015-18

206949260

Pedro Monteiro Lopes

MT

38

46653.007680/2015-01

208275347

Rotta Transportes Rodoviarios Ltda - EPP

MT

39

46297.001325/2015-17

207740747

Ceramica Moderna Pau Ferro Ltda - EPP

PE

40

46214.007429/2014-27

204793041

J J M Soares Ltda - ME

PI

41

46293.003877/2016-81

209440406

CGE Engenharia Ltda EPP

PR

42

46293.003878/2016-25

209440392

CGE Engenharia Ltda EPP

PR

43

46293.003879/2016-70

209440384

CGE Engenharia Ltda EPP

PR

44

46293.003880/2016-02

209440376

CGE Engenharia Ltda EPP

PR

45

46293.003881/2016-49

209440368

CGE Engenharia Ltda EPP

PR

46

46212.007042/2016-52

209176571

DBM Call Center Ltda

PR

47

46212.012254/2016-51

209634073

Viacao Castelo Branco Ltda

PR

48

46216.004314/2015-41

207784868

Direcional Engenharia S/A

RO

49

46274.001440/2015-50

206842066

Construtora Pasqualotto Ltda. - ME

RS

50

46473.001160/2014-14

202795055

Associacao a Natureza do Ensino

SP

51

47999.000532/2015-18

205884661

Irmaos Celestino Quiosque Ltda - ME

SP

52

46266.005188/2014-76

203586344

Politechno Indústrias Químicas Ltda

SP

53

46219.023646/2015-03

208584986

Tiberio Engenharia Ltda

SP

2.2 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.

PROCESSO

AI

EMPRESA

UF

1

46202.003177/2016-68

208942360

Eliene Silva dos Santos Panificadora - ME

AM

2

46202.003175/2016-79

208942319

Eliene Silva dos Santos Panificadora - ME

AM

3

46202.003178/2016-11

208942386

Eliene Silva dos Santos Panificadora - ME

AM

4

46202.003604/2016-16

208973931

Francisco Marcelino Ferreira da Silva - ME

AM

5

46202.003606/2016-05

208973982

Francisco Marcelino Ferreira da Silva - ME

AM

6

46202.003676/2016-55

208981977

IEGS Instituto de Educacao Prof. Guadalupe Santos e Servicos de Educacao Ltda

AM

7

46202.003677/2016-08

208981993

IEGS Instituto de Educacao Prof. Guadalupe Santos e Servicos de Educacao Ltda

AM

8

46202.004806/2014-13

203246675

Plastiflex Empreendimentos da Amazonia Ltda - ME

AM

9

46208.004321/2016-23

209372397

Açonobre Produtos Metalúrgicos Ltda

GO

10

46243.002756/2013-64

200597825

Solucoes Integradas de Logistica Ltda

MG

11

47747.011843/2015-66

208288848

Techcom Tecnologia e Informática Eireli

MG

12

46297.001322/2015-83

207740712

Ceramica Moderna Pau Ferro Ltda - EPP

PE

13

46297.001324/2015-72

207740739

Ceramica Moderna Pau Ferro Ltda - EPP

PE

14

46297.001326/2015-61

207740755

Ceramica Moderna Pau Ferro Ltda - EPP

PE

15

46297.001327/2015-14

207740763

Ceramica Moderna Pau Ferro Ltda - EPP

PE

16

46272.003568/2015-78

208284516

J.A Florestal Ltda. - ME

RS

17

46220.003573/2016-77

209593059

BCFS Comércio de Alimentos Eireli EPP

SC

Substituta

Temas

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.