O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 46141.000909/2009-09, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MTE nº 2096, de 22 de outubro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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