DESPACHO DE 26 DE JUNHO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial (fl.175), Processo n.º 0000899-41.2017.5.10.0020, conforme Memorando n. 00127/2018/COTRABVIR/PRU1R/PGU/AGU, exarado na Nota Técnica n.00670/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU, por meio do qual a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região solicitou o cumprimento de decisão proferi...
