DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2018

DESPACHOS DE 11 DE JULHO DE 2018 Tendo em vista a decisão proferida no Processo Judicial n° 0010621-49.2016.5.03.0111, da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a Portaria Ministerial nº 326/2013 e a Nota Técnica n.° 57/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o processo de pedido de registro sindical do SINDICATO DOS SERV. PUBL...