DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2018

DESPACHO DE 17 DE JULHO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo nº 0107200-70.2007.5.10.0017 e com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e, na Nota Técnica 650/2018/CGRS/SRT/MTb , resolve: ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.019734/2004-03, com fundamento na ...