Despacho dE 13 de Agosto de 2018 Em cumprimento a Decisão Judicial, Processo 0000045-47.2017.5.10.0020, procedente da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10° Região, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 670/2018/CGRS/SRT/MTb resolve, nos termos do Art. 27, I da ...
