Despacho de 14 de Agosto de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - Substituto, em cumprimento a Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0001267-56.2017.5.10.0018, procedente da 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nos art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, resolve INDEFERIR o processo do sin...