O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 701, de 28 de maio de 2015, resolve:
Art. 1º. Subdelegar competência ao Diretor do Departamento de Emprego e Renda, da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, para no âmbito de sua área de atuação, celebrar acordos de cooperação técnica, que envolvam acesso a base de dados, bem como as Permissões de Acesso em conformidade com o Decreto de compartilhamento, regulamentado pela Portaria STI/MP n° 58/2016 de 23 de setembro de 2016.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
