DESPACHO DE 20 DE AGOSTO DE 2018 O Secretário Substituto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 5002456-06.2017.4.04.7011, procedente da 1ª Vara Federal de Paranavaí - PR, com fundamento na Portaria 326/2013 e na NOTA TÉCNICA RES 700/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o ...