Conforme todo exposto na Nota Informativa CGAT/AESAM nº 50/2018, de lavra da Coordenação-Geral de Análise Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.° MS 24.252/DF, impetrado pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA e pelo SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, DETERMINO a REVOGAÇÃO do Despacho de 14 de maio de 2018, publicado no DOU nº 92, seção 1, página 61, em 15 de maio de 2018, que suspendeu a aplicação da Portaria nº 1.287/2017.
Ministro