DESPACHO de 5 de setembro de 2018 Conforme todo exposto na Nota Informativa CGAT/AESAM nº 57/2018, de lavra da Coordenação-Geral de Análise Técnica/GM, bem como diante da decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança n.º MS 24.249/DF, impetrado pela ITAIPU BINACIONAL, REVOGO a determinação exarada no Despacho de 30 de maio de 2018, publicado no DOU nº 109, seção 1, página 172, em 8 de junho de...
Norma
06/09/2018
#233861
06/09/2018
#233861
Norma
DESPACHO de 5 de setembro de 2018
Revoga determinação anterior relacionada a decisão judicial envolvendo Itaipu Binacional.
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