Despacho dE 13 de Setembro de 2018

Despacho dE 13 de Setembro de 2018 Em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000586-04.2017.5.10.0013, proveniente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que determinou a distribuição e a análise do citado processo, no prazo máximo de 30 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26 da Po...