Despacho de 26 de Setembro de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000483-22.2016.5.10.0016, na qual a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a análise dos autos no prazo improrrogável de 90 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e na NOTA TÉCNICA 752...