Despacho de 26 de Setembro de 2018

Despacho de 26 de Setembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo Judicial nº 0001211-08.2016.5.10.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013 e na NOTA TÉCNICA 751/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve INDEFERIR o pr...