Despacho de 26 de Setembro de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000722-98.2017.5.10.0013, na qual a 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, determinou a análise dos autos no prazo máximo de 30 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, publicada em ...