Despacho DE 5 de Novembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 0001642-50.2013.5.10.0001, oriundo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - TRT da 10ª Região, resolve, com respaldo na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 794/2018/CGRS/SRT/MTb, ARQUIV...