RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das a...