Despacho de 30 de novembro de 2018

Despacho de 30 de novembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000978-98.2018.5.10.0015, procedente da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no art. 26 da Portaria 326/2013 e na seguinte Nota Técnica, re...