O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vista a competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2018, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANEXO - I | ||
RECEITA | ||
Órgão: Ministério do Trabalho | ||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | ||
R$ 1,00 | ||
Código | Especificação | Valor |
1000.00.00 | Receitas Correntes | 473.227.942,30 |
1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 351.838.962,60 |
1210.00.00 | Contribuições Sociais | 351.838.962,60 |
1210.42.00 | Contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | 351.838.962,60 |
1300.00.00 | Receita Patrimonial | 22.360.500,41 |
1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 2.937.805,72 |
1311.00.00 | Aluguéis | 2.937.805,72 |
1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 19.422.694,69 |
1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 19.422.694,69 |
1600.00.00 | Receita de Serviços | 97.478.035,73 |
1600.01.00 | Serviços Comerciais | 1.666.463,45 |
1600.99.00 | Outros Serviços | 95.811.572,28 |
1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 1.550.443,56 |
1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 955.671,36 |
1922.00.00 | Restituições | 86.660,00 |
1990.99.00 | Outras receitas | 508.112,20 |
2000.00.00 | Receitas de Capital | 3.334.787,05 |
2200.00.00 | Alienação de Bens | 3.334.787,05 |
2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 3.334.787,05 |
2500.00.00 2590.00.00 | Outras Receitas de Capital Saldo de Exercícios Anteriores | 335.538.728,88 335.538.728,88 |
TOTAL | 812.101.458,23 |
ANEXO - II | ||||
PROGRAMAS | ||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | ||||
Programa: 0750 - Apoio Administrativo | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades- | Indicador | Total | ||
fim da entidade. | Atingimento da meta estabelecida | 287.400.114,72 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8501 8502 | Manutenção de Serviços Administrativos Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas | Unidade Adm Mantida Pessoa Remunerada | 149 2.445 | 175.481.727,88 111.918.386,84 |
ANEXO - II |
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0100 - AUXÍLIO ao Trabalhador
1,00
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme | Indicador | Total | ||
legislação vigente. | Atingimento da meta estabelecida | 27.880.412,57 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8505 | Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 2.734 | 27.880.412,57 |
ANEXO - II
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0100 - AUXÍLIO ao Trabalhador | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-transporte, conforme | Indicador | Total | ||
legislação vigente. | Atingimento da meta estabelecida | 2.692.326,46 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8506 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 549 | 2.692.326,46 |
ANEXO - II |
PROGRAMAS |
Órgão : Ministério do Trabalho |
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
Programa: 0101 - Qualificação Profissional do Trabalhador | ||||
R$ 1,00 | ||||
Objetivo - Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade. | Indicador | Total | ||
-Ampliar a infraestrutura de atendimento ao público alvo. | Atingimento da meta estabelecida | 494.128.604,48 | ||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8526 | Qualificação Profissional da Área do Transporte | Homem/Hora | 42.800.000 | 385.670.913,62 |
7502 | Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento | Unid Atend Ampl/Melh | 177 | 108.457.690,86 |
ANEXO - III | ||||||||||
QUADRO SÍNTESE: | FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA | |||||||||
Órgão: | Ministério do Trabalho | |||||||||
Unidade: | SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | |||||||||
R$ 1,00 | ||||||||||
Total Órgão | Total Unidade | Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total | |||
812.101.458,23 | 812.101.458,23 | 11 | Trabalho | 812.101.458,23 | 122 | Administração Geral | 0750 | - Apoio Administrativo | 287.400.114,72 | |
306 | Alimentação e Nutrição | 0100 | Auxílio ao Trabalhador | 27.880.412,57 | ||||||
331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 0100 | Auxílio ao Trabalhador | 2.692.326,46 | ||||||
333 | Empregabilidade | 0101 | Qualificação Profissional do Trabalhador | 494.128.604,48 | ||||||
ANEXO - III | ||||||||
DETALHAMENTO DAS AÇÕES | ||||||||
Órgão : Ministério do Trabalho | ||||||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte | R$ 1,00 | |||||||
Funcional | Programática | Programa/Ação/Produto | Valor | Grupo de Despesa | Detalhamento do Valor | |||
11 - Trabalho | 0750 | 8501 | Apoio Administrativo/Manutenção de Serv Admin | 175.481.727,88 | 3 - O.D.C. 4 - Investimentos | 160.731.164,44 14.750.563,44 | ||
8502 | Apoio Administrativo/Pagto Pessoal,Enc Soc e Trab | 111.918.386,84 | 1 - Pessoal e Encargos | 111.918.386,84 | ||||
0100 | 8505 | Auxílio ao Trabalhador/Aux-Alimentação a Servidores e Empregados | 27.880.412,57 | 3 - O.D.C. | 27.880.412,57 | |||
8506 | Auxílio ao Trabalhador/Aux-Transporte a Servidores e Empregados | 2.692.326,46 | 3 - O.D.C. | 2.692.326,46 | ||||
0101 | 8526 | Qualificação Profissional do Trabalhador | 385.670.913,62 | 1 - Pessoal e Encargos 3 - O.D.C. 4 - Investimentos | 146.452.127,72 153.796.261,13 85.422.524,77 | |||
7502 | Qualificação Profissional do Trabalhador/Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento | 108.457.690,86 | 1 - Pessoal e Encargos 3 - O.D.C. 4 - Investimentos | 1.160.203,38 947.935,14 106.349.552,34 | ||||
TOTAL | 812.101.458,23 | 812.101.458,23 | ||||||
ANEXO - III | ||||||||
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA | ||||||||
Órgão: Ministério do Trabalho | ||||||||
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte |
R$ 1,00 | ||||||
Pessoal e | Juros e | Outras | Investimentos | Inversões | Amortização | |
Total | Encargos | Encargos | Despesas | Financeiras | da Dívida | |
Sociais | da Dívida | Correntes | ||||
812.101.458,23 | 259.530.717,94 | - | 346.048.099,74 | 206.522.640,55 | - | - |
ANEXO - IV |
Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas
Órgão: Ministério do Trabalho
Unidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
R$1,00
Receita | Despesa | ||||
Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
RECEITAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | ||||
Receita de Contribuições | 351.838.962,60 | Pessoal e Encargos Sociais | 259.530.717,94 | ||
Receita Patrimonial | 22.360.500,41 | Juros e Encargos da Dívida Interna | - | ||
Receitas de Serviços | 97.478.035,73 | Outras Despesas Correntes | 346.048.099,74 | ||
Outras Receitas Correntes | 1.550.443,56 | ||||
T O T A L | 473.227.942,30 | T O T A L | 605.578.817,68 | ||
RECEITAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | ||||
Investimentos | 206.522.640,55 | ||||
Alienação de Bens Saldo de Exercícios Anteriores | 3.334.787,05 335.538.728,88 | Amortização da Dívida | - | ||
T O T A L | 338.873.515,93 | T O T A L | 206.522.640,55 | ||
Resumo | ||||
Receitas Correntes | 473.227.942,30 | Despesas Correntes | 605.578.817,68 | |
Receitas de Capital | 338.873.515,93 | Despesas de Capital | 206.522.640,55 | |
Total | 812.101.458,23 | Total | 812.101.458,23 |
