DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em continuidade ao cumprimento à Decisão Judicial prolatada no Processo n.º 0000781-37.2018.5.10.0018, procedente da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos termos do art. 27, inciso I, da Portaria 326/2013 e na seguinte...