DESPACHO DE 11 de abril de 2023

DESPACHO DE 11 de abril de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho a análise regional (documento SEI nº 32845720) ) e seu complemento (documento SEI nº 33016734) para decidir o processo de embargo nos seguin...