O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe foram conferidas;
Considerando o DESPACHO exarado nos autos do Processo SEI N° 13621.106807/2023-15, resolve:
ART. 1º - Adequar a área de jurisdição do Setor de Inspeção do Trabalho - SEINT, da Gerência Regional do Trabalho em Imperatriz (MA), incluindo os seguintes Municípios: Cidelândia, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água Branca e Vila Nova dos Martírios.
ART. 2º - Ratificar os Municípios incluídos através da Portaria Nº 001/2019-GAB-SRTb/MA, de 16 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União Nº 13, de 18 de janeiro de 2019, Seção 1, Página 17.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
