Despacho DE 22 de agosto de 2023

Despacho DE 22 de agosto de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de auto de Infração no seguinte termo: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela ...