Despacho de 6 de outubro de 2023 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos da ACPCiv 0000143-09.2022.5.09.0562 (0471003) oriunda do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, atestada pelo Parecer de Força Executória n. 00015/2023/CORETRAB (0471910); e com fundamento na Análise Técnica 34 (0471029),...
