Norma
16/11/2023
#225514

Despachos de 14 de novembro de 2023

Decisões administrativas sobre recursos interpostos por sindicato de empregados.

Despachos de 14 de novembro de 2023 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 95 (0294432), resolve: NÃO CONHECER os Recursos Administrativos n.ºs 10260.101283/2023-01 e 19980.128805/2022-72 interpostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabel...

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