RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 989, DE 13 DEZEMBRO DE 2023

Revoga expressamente Resoluções Codefat que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018, bem como o constante do Processo nº 19965.200131/2023-10, resolve:

Art. 1º Revogar as seguintes Resoluções Codefat:

I - n° 826, de 26 de março de 2019;

II - n° 844, de 28 de novembro de 2019; e

III - nº 956, de 21 de setembro de 2022.

Art. 2° As habilitações ativas e suspensas, bem como as solicitações pendentes de análise, para compartilhamento de dados do SINE, sob égide dessas Resoluções, deverão ser imediatamente desabilitadas/bloqueadas.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

Presidente do Conselho