RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 992, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede prazo adicional de 90 dias para apresentação de relatório sobre os trabalhos realizados pelo GTE - Funproger, previsto na Resolução Codefat nº 986, de 23 de agosto de 2023.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 6º da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, e, ainda, o que estabelece o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, bem como o constante do Processo nº 19958.202283/2023-46, resolve:

Art. 1º Conceder prazo adicional de 90 (noventa) dias ao Grupo de Trabalho Especial - GTE relativo ao Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - Funproger para apresentar ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, relatório sobre os trabalhos realizados, previsto no art. 4º da Resolução Codefat nº 986, de 23 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

Presidente do Conselho