Despacho CGRS de 2 de fevereiro de 2024

Despacho CGRS de 2 de fevereiro de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 80 (0854351), resolve: INDEFERIR o Requerimento nº 19964.105404/2023-23 (0850122) e Requerimento nº 19964.109274/2023-06 (0454550), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, e por conseguinte, NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n...