Despachos de 8 de março de 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica nº 1000 (Sei 1307581), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ...
Norma
11/03/2024
#234046
11/03/2024
#234046
Norma
Despachos de 8 de março de 2024
Decisões sobre recursos administrativos no âmbito do Departamento de Relações do Trabalho.
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