DESPACHO DE 12 de marÇo de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, com a paralisação total das máq...
Norma
13/03/2024
#228960
13/03/2024
#228960
Norma
DESPACHO DE 12 de marÇo de 2024
Mantém a interdição com paralisação total das máquinas conforme decisão administrativa.
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