DESPACHO de 13 de maio de 2024

DESPACHO de 13 de maio de 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho o parecer conclusivo conforme SEI nº 2294587 Declaro a perda do objeto do recurso nos termos do art. 104, da Portaria nº 672/2021. Nº PROCESSO...